SEGUNDO MEU HUMILDE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA, A QUESTÃO DE Nº 69 DO XV EXAME DE ORDEM É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO
Questão 69 - PROVA TIPO AZUL
Matheus foi denunciado pela prática dos drogas (Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006) e associação
para o tráfico (Art. 35, caput concurso material. Quando da realização da audiência de instrução e julgamento, o advogado de defesa pleiteou que o réu fosse interrogado após a oitiva das testemunhas de acusação e de defesa, como determina o Código de Processo Penal (Art. 400 do CPP, com redação dada pela Lei nº 11.719/2008), o que seria mais benéfico à defesa. O juiz singular indeferiu a inversão do de que a norma aplicável à espécie seria a Lei nº 11.343/2006, a qual prevê, em seu Art. 57, que o réu deverá ser ouvido no início da instrução. Nesse caso,
A) o juiz não agiu corretamente, pois o interrogatório do acusado, de acordo com o Código de Processo Penal, é o último ato a ser realizado.
B) o juiz agiu corretamente, eis que o interrogatório, em razão do princípio da especialidade, deve ser o primeiro ato da instrução nas ações penais instauradas para a persecução dos crimes previstos na Lei de Drogas. (GABARITO DA FGV- ESTA RESPOSTA QUE SERIA CORRETA)
C) o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão do interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida a nulidade em razão da adoção de procedimento incorreto. (SEGUNDO A BLOGUEIRA, ESTA É A RESPOSTA MAIS CORRETA).
D) o juiz agiu corretamente, já que, independentemente procedimento adotado, não há uma ordem a ser seguida em relação ao momento da realização do interrogatório do acusado.
Segundo o gabarito da FGV a resposta correta é a letra 'B'
Mas, a meu ver, a questão MAIS CORRETA É A LETRA 'C', explico:
Data máxima venia, a
resposta mais correta com o comando da questão de nº 69 seria a letra ''c'', in
verbis:
"o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão do
interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida
a nulidade em razão da adoção de procedimento incorreto."
É sabido e consabido que a lei especial (Lei nº 11.343/2006) prevalece sobre a lei geral (Código de Processo penal), entrementes, em se tratando de questões atinentes ao âmbito penal, o princípio da especialidade deve ser relativizado, posto que, vigora na esfera criminal a máxima do princípio do 'favor rei' – aplica-se a norma mais favorável/benéfica ao acusado -.
Desta forma, evidenciando o órgão julgador que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, confere ao acusado o conhecimento de 'todas as provas' produzidas pela acusação, dever-se-ia afastar a incidência do art. 57 Lei nº 11.343/2006 e aplicar o art. 400 do CPP, para a melhor defesa do acusado.
"o juiz não agiu corretamente, pois é cabível a inversão do
interrogatório, devendo ser automaticamente reconhecida
a nulidade em razão da adoção de procedimento incorreto."
É sabido e consabido que a lei especial (Lei nº 11.343/2006) prevalece sobre a lei geral (Código de Processo penal), entrementes, em se tratando de questões atinentes ao âmbito penal, o princípio da especialidade deve ser relativizado, posto que, vigora na esfera criminal a máxima do princípio do 'favor rei' – aplica-se a norma mais favorável/benéfica ao acusado -.
Desta forma, evidenciando o órgão julgador que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, confere ao acusado o conhecimento de 'todas as provas' produzidas pela acusação, dever-se-ia afastar a incidência do art. 57 Lei nº 11.343/2006 e aplicar o art. 400 do CPP, para a melhor defesa do acusado.
