QUESTÕES DE DIREITO PENAL DA 1ª FASE DA OAB

01 Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial.
No caso acima, o delegado de polícia
(A)deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou.
(B)nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.
(C)deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve.
(D)nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus.

02 Tomás decide matar seu pai, Joaquim. Sabendo da intenção de Tomás de executar o genitor, Pedro oferece, graciosamente, carona ao agente até o local em que ocorre o crime.
A esse respeito, é correto afirmar que Pedro é
(A)coautor do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente.
(B)partícipe do delito, respondendo por homicídio agravado por haver sido praticado contra ascendente.
(C)coautor do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.
(D)partícipe do delito, respondendo por homicídio sem a incidência da agravante.

03  A tortura, conduta expressamente proibida pela Constituição Federal e lei específica,
(A)pode ser praticada por meio de uma conduta comissiva (positiva, por via de uma ação) ou omissiva (negativa, por via de uma abstenção).
(B)é crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.
(C)exige, na sua configuração, que o autor provoque lesões corporais na vítima ao lhe proporcionar sofrimento físico com o emprego de violência.
(D)se reconhecida, não implicará aumento de pena, caso seja cometida por agente público.

04Pedro, não observando seu dever objetivo de cuidado na condução de uma bicicleta, choca-se com um telefone público e o destrói totalmente.
Nesse caso, é correto afirmar que Pedro
(A)deverá ser responsabilizado pelo crime de dano simples, somente.
(B)deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, somente.
(C)deverá ser responsabilizado pelo crime de dano qualificado, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano causado.
(D)não será responsabilizado penalmente.

05 Joaquim, desejoso de tirar a vida da própria mãe, acaba causando a morte de uma tia (por confundi-la com aquela).
Tendo como referência a situação acima, é correto afirmar que Joaquim incorre em erro
(A)de tipo essencial escusável – inevitável – e deverá responder pelo crime de homicídio sem a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (haja vista que a vítima, de fato, não era a sua genitora).
(B)de tipo acidental na modalidade error in persona e deverá responder pelo crime de homicídio com a incidência da agravante relativa ao crime praticado contra ascendente (mesmo que a vítima não seja, de fato, a sua genitora).
(C)de proibição e deverá responder pelo crime de homicídio qualificado pelo fato de ter objetivado atingir ascendente (preserva-se o dolo, independente da identidade da vítima).
(D)de tipo essencial inescusável – evitável –, mas não deverá responder pelo crime de homicídio qualificado, uma vez que a pessoa atingida não era a sua ascendente.

06 Um policial militar, de nome Norberto, no dia de folga, quando estava na frente da sua casa, de bermuda e sem camisa, discute com um transeunte e acaba desferindo tiros de uma arma antiga, que seu avô lhe dera.
Com base no relatado acima, é correto afirmar que o Estado
(A)será responsabilizado, pois Norberto é agente público pertencente a seus quadros.
(B)será responsabilizado, com base na teoria do risco integral.
(C)somente será responsabilizado de forma subsidiária, ou seja, caso Norberto não tenha condições financeiras.
(D)não será responsabilizado, pois Norberto, apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

07Determinado servidor público foi acusado de ter recebido vantagens indevidas valendo-se de seu cargo público, sendo denunciado à justiça criminal e instaurado, no âmbito administrativo, processo administrativo disciplinar por ter infringindo seu estatuto funcional pela mesma conduta. Ocorre que o servidor foi absolvido pelo Poder Judiciário em razão de ter ficado provada a inexistência do ato ilícito que lhe fora atribuído.
Nessa situação, é correto afirmar que
(A)a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa do processo administrativo disciplinar, por serem independentes.
(B)haverá repercussão no âmbito do processo administrativo disciplinar, não podendo a administração pública punir o servidor pelo fato decidido na esfera penal.
(C)em nenhuma hipótese a decisão penal surtirá efeito na esfera administrativa, mesmo que a conduta praticada pelo servidor seja prevista como ilícito penal e ilícito administrativo.
(D)a punição na instância administrativa nunca poderá ser anulada, caso tenha sido aplicada.

08 Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza uma manobra e atinge o muro de uma casa, causando um grave prejuízo.
Em relação à situação acima, é correto afirmar que Ricardo
(A)não responderá pela reparação do dano, pois agiu em estado de necessidade.
(B)responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em estado de necessidade.
(C)responderá pela reparação do dano, apesar de ter agido em legítima defesa.
(D)praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.

09 Marcus, visando roubar Maria, a agride, causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Antes, contudo, de subtrair qualquer pertence, Marcus decide abandonar a empreitada criminosa, pedindo desculpas à vítima e se evadindo do local. Maria, então, comparece à delegacia mais próxima e narra os fatos à autoridade policial.
No caso acima, o delegado de polícia
(A)deverá instaurar inquérito policial para apurar o crime de roubo tentado, uma vez que o resultado pretendido por Marcus não se concretizou.
(B)nada poderá fazer, uma vez que houve a desistência voluntária por parte de Marcus.
(C)deverá lavrar termo circunstanciado pelo crime de lesões corporais de natureza leve.
(D)nada poderá fazer, uma vez que houve arrependimento posterior por parte de Marcus.

RESOLUÇÃO 

01-C  02-D 03-A 04-D  05-B 06-D 07-B 08-B 09-C

PROVA DA SEGUNDA FASE DA OAB

Questão 1

José da Silva foi preso em flagrante pela polícia militar quando transportava em seu carro grande

quantidade de drogas. Levado pelos policiais à delegacia de polícia mais próxima, José telefonou para seu

advogado, o qual requereu ao delegado que aguardasse sua chegada para lavrar o flagrante. Enquanto

esperavam o advogado, o delegado de polícia conversou informalmente com José, o qual confessou que

pertencia a um grupo que se dedicava ao tráfico de drogas e declinou o nome de outras cinco pessoas

que participavam desse grupo. Essa conversa foi gravada pelo delegado de polícia.

Após a chegada do advogado à delegacia, a autoridade policial permitiu que José da Silva se

entrevistasse particularmente com seu advogado e, só então, procedeu à lavratura do auto de prisão em

flagrante, ocasião em que José foi informado de seu direito de permanecer calado e foi formalmente

interrogado pela autoridade policial. Durante o interrogatório formal, assistido pelo advogado, José da

Silva optou por permanecer calado, afirmando que só se manifestaria em juízo.

Com base na gravação contendo a confissão e delação de José, o Delegado de Polícia, em um único ato,

determina que um de seus policiais atue como agente infiltrado e requer, ainda, outras medidas

cautelares investigativas para obter provas em face dos demais membros do grupo criminoso: 1. quebra

de sigilo de dados telefônicos, autorizada pelo juiz competente; 2. busca e apreensão, deferida pelo juiz

competente, a qual logrou apreender grande quantidade de drogas e armas; 3. prisão preventiva dos

cinco comparsas de José da Silva, que estavam de posse das drogas e armas. Todas as provas coligidas

na investigação corroboraram as informações fornecidas por José em seu depoimento.

Relatado o inquérito policial, o promotor de justiça denunciou todos os envolvidos por associação para o

tráfico de drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006) e

quadrilha armada (art. 288, parágrafo único).

Considerando tal narrativa, excluindo eventual pedido de aplicação do instituto da delação premiada,

indique quais as teses defensivas, no plano do direito material e processual, que podem ser arguidas a

partir do enunciado acima, pela defesa de José. Indique os dispositivos legais aplicáveis aos argumentos

apresentados.

Gabarito comentado

1. gravação informal obtida pelo delegado de polícia constitui prova ilícita, já que o preso tem o direito de

ser informado dos seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado (art. 5º, inc. LXIII,

Constituição). O depoimento policial é um ato formal e, segundo o artigo 6º, V, deve observar as regras

para a oitiva do acusado na fase judicial, previstas no Capítulo III, Título VII do Código de Processo

Penal. Como as demais provas foram obtidas a partir do depoimento que constitui prova ilícita, devem

igualmente ser consideradas ilícitas (art. 157, §1º, Código de Processo Penal). 

2. A infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53, I da Lei 11343/06, só pode ser
determinada mediante autorização judicial e oitiva do Ministério Público. 

3. Não se admite a acumulação das acusações de quadrilha e associação para o tráfico, já que as duas
redações típicas compreendem as mesmas ações objetivas (estabilidade na comunhão de ações e
desígnios para a prática de crimes).

Questão 2

Caio, funcionário público, ao fiscalizar determinado estabelecimento comercial exige vantagem indevida.

A qual delito corresponde o fato narrado:

I. se a vantagem exigida servir para que Caio deixe de cobrar tributo devido;

II. se a vantagem, advinda de cobrança de tributo que Caio sabia não ser devida, for desviada para

proveito de Caio?

Gabarito comentado

Art. 3º da Lei n. 8.137/90  e excesso de exação qualificada – art. 316, § 2º, do CP.

A exigência de vantagem indevida por funcionário público em razão de sua função caracteriza, em

princípio, o delito de concussão. A Lei n. 8.137/90, a lei dos crimes contra a ordem tributária, criou , no

que interessa à questão, dois tipos novos: inseriu no artigo 316 do Código Penal dois parágrafos, criando

o excesso de exação – nas hipóteses em que a vantagem indevida for ela mesma um tributo ou

contribuição social indevida -, e sua forma qualificada, que se dá quando a vantagem é apropriada pelo

agente. O outro novel tipo penal está no artigo 3º da Lei n. 8.137/90, que tipifica uma forma específica

de concussão: a exigência de vantagem indevida para deixar de cobrar tributo devido.

Questão 3

Pedro, almejando a morte de José, contra ele efetua disparo de arma de fogo, acertando-o na região

toráxica. José vem a falecer, entretanto, não em razão do disparo recebido, mas porque, com intenção

suicida, havia ingerido dose letal de veneno momentos antes de sofrer a agressão, o que foi comprovado

durante instrução processual. Ainda assim, Pedro foi pronunciado nos termos do previsto no artigo 121,

caput, do Código Penal.

Na condição de Advogado de Pedro:

I. indique o recurso cabível;

II. o prazo de interposição;

III. a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido.

Indique, ainda, para todas as respostas, os respectivos dispositivos legais.

Gabarito comentado

(i) – Recurso em Sentido Estrito, nos termos do artigo 581, IV, do Código de Processo Penal. 

(ii) – 5 dias, nos termos do artigo 586, do Código de Processo Penal. 

(iii) – deveria ser requerida a desclassificação de crime consumado para tentado, já que a ação de Pedro

não deu origem a morte de José. Trata-se de hipótese de concausa absolutamente independente préexistente.

Artigo 13, do Código Penal. 

Questão 4
Aurélio, tentando defender-se da agressão a faca perpetrada por Berilo, saca de seu revólver e efetua um
disparo contra o agressor. Entretanto, o disparo efetuado por Aurélio ao invés de acertar Berilo, atinge
Cornélio, que se encontrava muito próximo de Berilo. Em consequência do tiro, Cornélio vem a falecer.
Aurélio é acusado de homicídio.
Na qualidade de advogado de Aurélio indique a tese de defesa que melhor se adequa ao fato. Justifique
sua resposta.
Gabarito comentado
Trata-se o presente caso de um erro na execução (art. 73 do CP, 1ª parte), atendendo-se, conforme o
citado artigo, ao disposto no parágrafo 3º do artigo 20 do Código Penal. Por outro lado verifica-se que
Aurélio ao efetuar o disparo agiu em legítima defesa (art. 25 do CP) própria e real. Entretanto, por um
erro acertou pessoa diversa (Cornélio) do agressor (Berilo). Mesmo assim, não fica afastada a legítima
defesa posto que de acordo com o art. 20 § 3º do CP “não se consideram, neste caso, as condições ou
qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime”. Levando-se,
ainda, em consideração o fato de que Aurélio agiu em defesa de uma agressão injusta e atual, utilizandose,
ainda, dos meios necessários e que dispunha para se defender.

Questão 5
Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime
integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs
Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença
que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado,
Lucas deu inicio ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução, em 10 de
outubro de 2010, negou a progressão de regime sob o fundamento de que Lucas ainda não havia
cumprido 2/5 da pena, em que pese os demais requisitos tenham sido preenchidos.
Diante dos fatos e da decisão acima exposta, sendo que sua intimação, na condição de Advogado de
Lucas, ocorreu em 11.10.2010:
I. indique o recurso cabível.
II. apresente a argumentação adequada, indicando os respectivos dispositivos legais.
Gabarito comentado
(a) - Recurso Cabível: Agravo em Execução, nos termos do previsto no artigo 197, da Lei n. 7.210/84.
(b) - Fundamentação: Com o advento da Lei 11.464/07, restou legalmente instituída a possibilidade de
progressão de regime nos crimes hediondos e equiparados, respeitando, assim, o princípio constitucional
da individualização da pena. A mencionada lei fixou prazo diferenciado para tais delitos, afastando o
critério de cumprimento de 1/6 da pena, determinando o cumprimento de 2/5, para primários e 3/5, para
reincidentes. No entanto, no caso em comento, o delito fora cometido antes da entrada em vigor da lei
11.464/07, sendo esta prejudicial ao réu no que tange ao prazo para progressão, razão pela qual não
poderá ser aplicada
retroativamente. Logo, quando do pedido perante o juízo da execução, Lucas já havia cumprido o
requisito objetivo exigido para a progressão de regime, ou seja, 1/6, devendo ser concedido, nos termos
do artigo 112, da Lei n. 7.210/84. O requerimento deve ser de progressão de regime. Pontuação para
argumentação: 0,5. Pontuação para indicação dos dispositivos legais:

QUESTÕES COMENTADAS DE DIREITO PENAL

1) João subtrai uma furadeira pertencente a seu vizinho José, sem que este saiba disto, com o intuito de usá-la para pendurar um quadro na sala de sua casa, devolvendo-a intacta, minutos depois, no mesmo lugar. José descobre tal fato. Na hipótese, ocorreu
a) apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal.
b) furto simples – art. 155, caput, do Código Penal.
c) furto de uso, que é fato atípico.
d) roubo simples – art. 157, caput, do Código Penal.

Resposta: C

Comentário

O Furto de uso constitui figura atípica. Para configuração do furto de uso é necessário que a retirada da res furtiva da esfera da vigilância do proprietário seja rápida ou momentânea, sem efetivo prejuízo, com restituição no estado em que antes se encontrava

2) Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese,
a) a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição.
b) a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento poste- rior.
c) Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto.
d) a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.

Resposta: B

A alternativa B está correta tendo em vista que a conduta narrada no enunciado da questão se adéqua ao instituto do Arrependimento Posterior.

Dispõe o artigo 16 do Código Penal “Nos crime cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denuncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”

A Ação Penal cabível ao crime de furto é publica incondicionada (art. 100) (legitimidade do Ministério Público para propor ação penal independente de qualquer condição), salvo na hipótese do artigo 182 (furto cometido em prejuízo do cônjuge desquitado ou judicialmente separado, irmão legitimo ou ilegítimo, de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita). Desta forma não existe a possibilidade de perdão judicial da vitima ou necessidade de representação da mesma.

3) Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada receber. Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime.
Assinale a alternativa incorreta.
a) A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente.
b) O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível.
c) No caso, não será aplicada a lei mais severa, pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica.
d) De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro".

Resposta: A

Comentários

A alternativa A está correta porque recentemente, o Supremo Tribunal Federal editou a sumula 711 com o seguinte conteúdo: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”

Crime permanente é aquele crime cuja consumação se alonga no tempo, dependente da atividade do agente, que poderá cessar quando este quiser (cárcere privado, seqüestro)

No caso em destaque, tendo em vista que a Extorsão Mediante Seqüestro é crime permanente, na sucessão de leis penais durante a permanência delitiva não se aplica os benefícios da retroatividade da lei penal mais benéfica.

4) No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é
a) passível de contra-argumentação.
b) incorreta.
c) correta.
d) passível de interpretação analógica.

Resposta: C

Comentários:

A alternativa C está correta tendo em vista que a questão invoca o artigo 27 do Código Penal que determina “Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”

5) De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que
a) só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
b) a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena.
c) o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos.
d) ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge.

Resposta: A

Comentários

A alternativa A está correta tendo em vista que são requisitos da tentativa o inicio da execução do crime e sua não consumação por circunstancia alheia a vontade do agente (artigo  14, II do Código Penal)

A desistência voluntário e o arrependimento eficaz não constituem causas de diminuição da pena, diferente da legitima defesa onde a consumação do crime não se caracteriza por circunstancias alheias a vontade do agente, nesses dois institutos a consumação não ocorre em virtude da ação do próprio agressor que voluntariamente desiste de continuar com a conduta criminosa, ou se arrepende logo após iniciar a execução, evitando o resultado.

De acordo com o artigo 15 do Código Penal, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz modificam a tipicidade do delito, tendo em vista que o agente deixa de responder pela sua finalidade mas pelo resultado que causou. (Ex. Se A atira em B com intenção de matar, mas se arrepende levando B a um hospital, responderá somente por lesões corporais caso o resultado morte não se concretize)

6) Bento, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras
a) não responderá por qualquer crime.
b) responderá apenas por furto consumado.
c) responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto.
d) responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado.

Resposta: B

Comentários

A conduta de comprar cordas, furtar um carro a arrumar o local que serviria de cativeiro constituem Atos Preparatórios do crime finalidade de Bento (artigo 159 do Código Penal – Extorsão Mediante Seqüestro).

Pela regra geral do Código Penal (artigo 31) os atos preparatórios de um crime são impuníveis, é necessário que o agente pelo menos inicie a execução para que se configure a responsabilidade criminal pela conduta. (É interessante ressaltar que o principal requisito da tentativa além da inexistência de consumação é o inicio da execução, que no direito penal significa o inicio da prática da conduta descrita no tipo penal)

A referida norma admite exceção quando o próprio ato preparatório por si só já constitui a pratica de um crime. Exemplo se A falsifica documento publico para praticar o crime de usurpação de função publica, mas não inicia a execução do seu crime fim, poderá responder pelo seu crime meio (nesse caso ato preparatório para pratica do crime de Usurpação)

Na questão em destaque o furto, ato preparatório, constitui crime independente da finalidade delitiva do agente. Desta forma, mesmo que Bento não responda pela extorsão (por não ter iniciado a execução deste delito) responderá pelo crime meio que executou.

7) O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que
a) não responde por nenhum crime.
b) responde pela rixa de crimes, tipificada no caput.
c) é isento de pena.
d) responde pela rixa qualificada como os demais participantes.

Resposta: D

Comentários.

Os participantes da rixa são ao mesmo tempo sujeitos ativos e passivos uns em relações aos outros. O fato de tratar-se de crime de concurso necessário, caracteriza-se pela pluralidade de participantes, cujo numero nunca poderá ser inferior a três. Participante, como regra, será todo aquele que estiver presente no lugar e no momento da rixa e entrar diretamente no conflito ou auxiliar qualquer dos contendores.

Desta forma, o resultado agravado (lesões corporais graves) recairá sobre todos os que dela tomaram parte, inclusive sobre eventuais desistentes. O participante que sofrer a lesão também incorrerá em pena de rixa agravada em razão do ferimento que ele próprio recebeu. Não é punição pelo mal que sofreu, mas pela participação na rixa, cuja gravidade é representada exatamente pela lesão que o atingiu.

8) O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de
a) peculato.
b) concussão.
c) excesso de exação.
d) corrupção ativa.

Resposta: C

Comentários

De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 316 constitui Excesso de Exação o funcionário publico que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

9) Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal,
a) o crime impossível.
b) o arrependimento posterior.
c) a desistência voluntária.
d) o arrependimento eficaz.

Resposta: B

Comentários

A alternativa A é incorreta tendo em vista que o crime impossível exclui a própria tipicidade da conduta. (artigo 17)

A alternativa C e D são incorretas porque não diminuem a pena. Imputam ao agente a responsabilidade do resultado causado em virtude do inicio da execução do delito que não se consumou por sua própria vontade. (artigo 15)

O arrependimento posterior por sua vez reduz a pena em 1/3 a 2/3, conforme determina o artigo 16 do Código Penal.

10) Paulo, funcionário público, concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui antes da sentença penal irrecorrível. Diante de tal fato, terá
a) extinta a punibilidade.
b) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.
c) a pena reduzida de um a dois terços.
d) a pena reduzida de metade.

Resposta: A

Comentários

Dispõe o parágrafo terceiro do artigo 312 que no caso de Peculato Culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.