a) apropriação indébita – art. 168, caput, do Código Penal.
b) furto simples – art. 155, caput, do Código Penal.
c) furto de uso, que é fato atípico.
d) roubo simples – art. 157, caput, do Código Penal.
Resposta: C
Comentário
O Furto de uso constitui figura atípica. Para configuração do furto de uso é necessário que a retirada da res furtiva da esfera da vigilância do proprietário seja rápida ou momentânea, sem efetivo prejuízo, com restituição no estado em que antes se encontrava
2) Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese,
a) a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição.
b) a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento poste- rior.
c) Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto.
d) a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.
a) a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição.
b) a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento poste- rior.
c) Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto.
d) a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.
Resposta: B
A alternativa B está correta tendo em vista que a conduta narrada no enunciado da questão se adéqua ao instituto do Arrependimento Posterior.
Dispõe o artigo 16 do Código Penal “Nos crime cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denuncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”
A Ação Penal cabível ao crime de furto é publica incondicionada (art. 100) (legitimidade do Ministério Público para propor ação penal independente de qualquer condição), salvo na hipótese do artigo 182 (furto cometido em prejuízo do cônjuge desquitado ou judicialmente separado, irmão legitimo ou ilegítimo, de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita). Desta forma não existe a possibilidade de perdão judicial da vitima ou necessidade de representação da mesma.
3) Ulisses seqüestrou a adolescente Penélope com o fim de obter certa quantia como resgate, levando-a para o Estado do Rio. Uma semana após, Ulisses descobriu que seqüestrara a pessoa errada e que Penélope era moça pertencente a família muito pobre. Diante disto, espontaneamente, libertou Penélope, ilesa, sem nada receber. Ocorre que, enquanto Ulisses mantinha Penélope privada de sua liberdade, outra lei entrou em vigor, dispondo de modo mais severo quanto à punição do crime.
Assinale a alternativa incorreta.
a) A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente.
b) O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível.
c) No caso, não será aplicada a lei mais severa, pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica.
d) De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro".
5) De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que
a) só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
b) a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena.
c) o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos.
d) ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge.
9) Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal,
a) o crime impossível.
b) o arrependimento posterior.
c) a desistência voluntária.
d) o arrependimento eficaz.
Assinale a alternativa incorreta.
a) A lei posterior será aplicada no caso narrado, pois "extorsão mediante seqüestro" é crime permanente.
b) O fato praticado por Ulisses tipifica-se como crime impossível.
c) No caso, não será aplicada a lei mais severa, pois a Constituição somente admite a retroatividade de lei posterior mais benéfica.
d) De acordo com o Código Penal, Ulisses responderá por tentativa de "extorsão mediante seqüestro".
Resposta: A
Comentários
A alternativa A está correta porque recentemente, o Supremo Tribunal Federal editou a sumula 711 com o seguinte conteúdo: “A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”
Crime permanente é aquele crime cuja consumação se alonga no tempo, dependente da atividade do agente, que poderá cessar quando este quiser (cárcere privado, seqüestro)
No caso em destaque, tendo em vista que a Extorsão Mediante Seqüestro é crime permanente, na sucessão de leis penais durante a permanência delitiva não se aplica os benefícios da retroatividade da lei penal mais benéfica.
4) No tocante ao tema da imputabilidade penal, o Código Penal Brasileiro considerou que os menores de dezoito anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. Tal assertiva é
a) passível de contra-argumentação.
b) incorreta.
c) correta.
d) passível de interpretação analógica.
a) passível de contra-argumentação.
b) incorreta.
c) correta.
d) passível de interpretação analógica.
Resposta: C
Comentários:
A alternativa C está correta tendo em vista que a questão invoca o artigo 27 do Código Penal que determina “Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial”
5) De acordo com o art. 15 do Código Penal, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Diante disto, é possível dizer que
a) só há tentativa quando, tendo o agente iniciado a execução do crime, ele não se consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.
b) a desistência voluntária e o arrependimento eficaz constituem causas de diminuição de pena.
c) o critério de redução da pena da tentativa no crime de roubo deve obedecer aos critérios acima aduzidos.
d) ocorre desistência voluntária quando o criminoso percebe que o alarme foi detonado e foge.
Resposta: A
Comentários
A alternativa A está correta tendo em vista que são requisitos da tentativa o inicio da execução do crime e sua não consumação por circunstancia alheia a vontade do agente (artigo 14, II do Código Penal)
A desistência voluntário e o arrependimento eficaz não constituem causas de diminuição da pena, diferente da legitima defesa onde a consumação do crime não se caracteriza por circunstancias alheias a vontade do agente, nesses dois institutos a consumação não ocorre em virtude da ação do próprio agressor que voluntariamente desiste de continuar com a conduta criminosa, ou se arrepende logo após iniciar a execução, evitando o resultado.
De acordo com o artigo 15 do Código Penal, a desistência voluntária e o arrependimento eficaz modificam a tipicidade do delito, tendo em vista que o agente deixa de responder pela sua finalidade mas pelo resultado que causou. (Ex. Se A atira em B com intenção de matar, mas se arrepende levando B a um hospital, responderá somente por lesões corporais caso o resultado morte não se concretize)
6) Bento, com a intenção de seqüestrar o filho de seu patrão para obter vantagem monetária como preço do resgate, compra cordas, furta um carro e arruma o local que serviria como cativeiro. Dois dias antes de efetivar seu intento, seus planos são descobertos. Diante destes fatos, Anaxágoras
a) não responderá por qualquer crime.
b) responderá apenas por furto consumado.
c) responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto.
d) responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado.
a) não responderá por qualquer crime.
b) responderá apenas por furto consumado.
c) responderá apenas por tentativas de extorsão mediante seqüestro e tentativa de furto.
d) responderá por furto e extorsão mediante seqüestro consumado.
Resposta: B
Comentários
A conduta de comprar cordas, furtar um carro a arrumar o local que serviria de cativeiro constituem Atos Preparatórios do crime finalidade de Bento (artigo 159 do Código Penal – Extorsão Mediante Seqüestro).
Pela regra geral do Código Penal (artigo 31) os atos preparatórios de um crime são impuníveis, é necessário que o agente pelo menos inicie a execução para que se configure a responsabilidade criminal pela conduta. (É interessante ressaltar que o principal requisito da tentativa além da inexistência de consumação é o inicio da execução, que no direito penal significa o inicio da prática da conduta descrita no tipo penal)
A referida norma admite exceção quando o próprio ato preparatório por si só já constitui a pratica de um crime. Exemplo se A falsifica documento publico para praticar o crime de usurpação de função publica, mas não inicia a execução do seu crime fim, poderá responder pelo seu crime meio (nesse caso ato preparatório para pratica do crime de Usurpação)
Na questão em destaque o furto, ato preparatório, constitui crime independente da finalidade delitiva do agente. Desta forma, mesmo que Bento não responda pela extorsão (por não ter iniciado a execução deste delito) responderá pelo crime meio que executou.
7) O crime de rixa tem o tipo qualificado quando ocorre o resultado morte ou lesão corporal de natureza grave. Assim, em relação ao participante que sofreu a lesão corporal grave, pode-se afirmar que
a) não responde por nenhum crime.
b) responde pela rixa de crimes, tipificada no caput.
c) é isento de pena.
d) responde pela rixa qualificada como os demais participantes.
a) não responde por nenhum crime.
b) responde pela rixa de crimes, tipificada no caput.
c) é isento de pena.
d) responde pela rixa qualificada como os demais participantes.
Resposta: D
Comentários.
Os participantes da rixa são ao mesmo tempo sujeitos ativos e passivos uns em relações aos outros. O fato de tratar-se de crime de concurso necessário, caracteriza-se pela pluralidade de participantes, cujo numero nunca poderá ser inferior a três. Participante, como regra, será todo aquele que estiver presente no lugar e no momento da rixa e entrar diretamente no conflito ou auxiliar qualquer dos contendores.
Desta forma, o resultado agravado (lesões corporais graves) recairá sobre todos os que dela tomaram parte, inclusive sobre eventuais desistentes. O participante que sofrer a lesão também incorrerá em pena de rixa agravada em razão do ferimento que ele próprio recebeu. Não é punição pelo mal que sofreu, mas pela participação na rixa, cuja gravidade é representada exatamente pela lesão que o atingiu.
8) O funcionário público que exige de um indivíduo contribuição social, que sabe indevida, comete crime de
a) peculato.
b) concussão.
c) excesso de exação.
d) corrupção ativa.
a) peculato.
b) concussão.
c) excesso de exação.
d) corrupção ativa.
Resposta: C
Comentários
De acordo com o parágrafo primeiro do artigo 316 constitui Excesso de Exação o funcionário publico que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.
9) Constitui causa de diminuição de pena prevista na Parte Geral do Código Penal,
a) o crime impossível.
b) o arrependimento posterior.
c) a desistência voluntária.
d) o arrependimento eficaz.
Resposta: B
Comentários
A alternativa A é incorreta tendo em vista que o crime impossível exclui a própria tipicidade da conduta. (artigo 17)
A alternativa C e D são incorretas porque não diminuem a pena. Imputam ao agente a responsabilidade do resultado causado em virtude do inicio da execução do delito que não se consumou por sua própria vontade. (artigo 15)
O arrependimento posterior por sua vez reduz a pena em 1/3 a 2/3, conforme determina o artigo 16 do Código Penal.
10) Paulo, funcionário público, concorre culposamente para a apropriação de dinheiro proveniente dos cofres públicos, mas restitui antes da sentença penal irrecorrível. Diante de tal fato, terá
a) extinta a punibilidade.
b) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.
c) a pena reduzida de um a dois terços.
d) a pena reduzida de metade.
a) extinta a punibilidade.
b) praticado crime de corrupção, sem diminuição de pena.
c) a pena reduzida de um a dois terços.
d) a pena reduzida de metade.
Resposta: A
Comentários
Dispõe o parágrafo terceiro do artigo 312 que no caso de Peculato Culposo, a reparação do dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
Realmente este trabalho fala por si só, ótimo para fazermos as provas da OAB.
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