Atos praticados por estagiários inscritos na OAB

O estagiário inscrito na OAB pode praticar isoladamente os seguintes atos, sob a responsabilidade do advogado:

•  retirar e devolver autos em cartório, assinando a respectiva carga;
• obter junto aos escrivães e chefes de secretarias certidões de peças ou autos de processos em curso ou findos;
• assinar petições de juntada de documentos a processos judiciais ou administrativos.