Se você almeja ingressar na carreira da Justiça da Paz como Juiz de Paz é necessário que preencha os seguintes requisitos à saber:
- ter nacionalidade brasileira;
- o pleno exercício dos direitos políticos;
- o alistamento eleitoral;
- domicílio eleitoral na circunscrição pela qual se candidatará, pelo prazo mínimo de 1 ano ao prazo anterior à data da eleição;
- filiação partidária
- idade mínima de 21 anos
- ser alfabetizado
A eleição para Juiz de Paz é realizada conjuntamente com a eleição municipal.
Obs: O mandato de Juiz de Paz coincidirá com o de vereador e sua posse ocorrerá na mesma data da posse do prefeito, do vice - prefeito e dos vereadores, em sessão pública.
Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos, não computados os brancos e os nulos.
O juiz de Paz terá como responsabilidade executar as seguintes funções: presidir a celebração de casamento civil; zelar na sua jurisdição, pela observância das normas concernentes à defesa do meio ambiente, denunciando a prática de crime ambiental com comunicação do Juiz Diretor do Fórum.
No exercício do cargo deverá trajar - se com paletó e gravata e, quando presidir a celebração do casamento,usará, obrigatoriamente, faixa nas cores verde e amarela, com dez centímetros de largura, contendo as Armas da República, posta a tiracolo, do lado direito para o esquerdo.
O subsídio do Juiz de Paz de Macapá e Santana está no valor de R$ 1.000,00 e das demais Comarcas o valor é de R$ 800,00
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